ANPD multa o TikTok em R$ 153,7 milhões por falha na proteção de crianças, e limita o feed sem login a 12 horas por dia

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou uma multa de R$ 153,7 milhões ao TikTok nesta terça-feira, 25 de agosto, depois de identificar cinco violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na forma como a rede trata crianças e adolescentes. Segundo o Gov.br, a decisão saiu no Diário Oficial da União e mira tanto o feed com cadastro quanto o modo sem login, que qualquer pessoa consegue abrir sem criar conta.

O problema, resumindo, é que o TikTok confia só na palavra do usuário para saber a idade de quem está do outro lado da tela: basta digitar uma data de nascimento qualquer para passar dos 13 anos e liberar recursos que deveriam ficar reservados a adultos. A ANPD já tinha uma pista do tamanho do problema antes de multar a empresa. Entre outubro de 2022 e setembro de 2023, o próprio TikTok baniu 7,75 milhões de contas de menores de 13 anos só no Brasil, número que mostra quantas crianças pequenas conseguiam driblar a barreira de idade sem esforço nenhum.

A multa não vem sozinha. O TikTok agora precisa eliminar os dados que coletou de forma irregular e apresentar um plano de conformidade à agência. Menores de 16 anos passam a ter, por padrão, configurações de privacidade mais fechadas, que só um responsável pode afrouxar; a supervisão parental fica mais rígida, e os filtros de conteúdo, mais restritos. A mudança mais drástica cai sobre quem usa o TikTok sem se cadastrar: nesse modo, os anúncios somem completamente, a coleta de dados é reduzida ao mínimo necessário, e o acesso passa a durar no máximo 12 horas, sem comentários, mensagens diretas, seguidores ou transmissões ao vivo.

Para quem tem filho ou sobrinho grudado no celular, a mudança tem peso prático. Um perfil de adolescente vai encontrar menos brechas para configurar sozinho as próprias permissões, e o modo sem login deixa de funcionar como uma versão disfarçada da rede completa, sempre disponível e sem limite de tempo. Para o TikTok, a multa chega num momento em que a empresa já enfrenta pressão regulatória em vários países ao mesmo tempo, quase sempre no mesmo ponto sensível: como verificar a idade de quem usa o aplicativo sem depender só da palavra de quem está preenchendo o cadastro.

A empresa ainda pode recorrer da decisão à Diretoria da ANPD, e multa desse tamanho raramente sai do papel sem barulho jurídico antes. Mas o padrão já ficou claro: proteção de dado de criança na internet deixou de ser letra miúda de termo de uso e virou motivo de multa de nove dígitos, com prazo marcado no calendário.